Legislação Nacional

Lei N.º 105/2009, de 14 de setembro

Regulamenta e altera o Código do Trabalho

CAPÍTULO I

Objeto e âmbito

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 – A presente lei regula as seguintes matérias:

  1. a) Participação de menor em atividade de natureza cultural, artística ou publicitária, a que se refere o artigo 81.º do Código do Trabalho, com a extensão a trabalho autónomo de menor com idade inferior a 16 anos decorrente do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;
  2. b) Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador-estudante;
  3. c) Aspetos da formação profissional;
  4. d) Período de laboração, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 201.º do Código do Trabalho;
  5. e) Verificação de situação de doença de trabalhador, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 254.º do Código do Trabalho;
  6. f) Prestações de desemprego em caso de suspensão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em não pagamento pontual da retribuição, prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 325.º do Código do Trabalho;
  7. g) Suspensão de execuções quando o executado seja trabalhador com retribuições em mora;
  8. h) Informação periódica sobre a atividade social da empresa.

2 – O regime a que se refere a alínea b) do número anterior transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à proteção dos jovens no trabalho.

CAPÍTULO II

Participação de menor em atividade de natureza cultural, artística ou publicitária

Artigo 2.º

Atividades permitidas a menor

1 – O menor pode participar em espetáculo ou outra atividade de natureza cultural, artística ou publicitária, designadamente como ator, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim.

2 – A situação prevista no número anterior não pode envolver contacto com animal, substância ou atividade perigosa que possa constituir risco para a segurança ou a saúde do menor.

3 – Sem prejuízo do previsto no número anterior, o menor só pode participar em espetáculos que envolvam animais desde que tenha pelo menos 12 anos e a sua atividade, incluindo os respetivos ensaios, decorra sob a vigilância de um dos progenitores, representante legal ou irmão maior.

4 – Constitui contraordenação muito grave, imputável à entidade promotora da atividade, a violação do disposto nos n.ºs 2 e 3, podendo ser aplicada a sanção acessória de publicidade da condenação, nos termos gerais, e ainda, tendo em conta os efeitos gravosos para o menor ou o benefício económico retirado pela entidade promotora:

  1. a) Interdição do exercício de profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
  2. b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público;
  3. c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento dependa de autorização ou licença de autoridade administrativa.

Artigo 3.º

Duração do período de participação em atividade

1 – A participação do menor na atividade, incluindo ensaios e outros atos preparatórios, não pode exceder, consoante a idade daquele:

  1. a) Menos de 1 ano, uma hora por semana;
  2. b) De 1 a menos de 3 anos, duas horas por semana;
  3. c) De 3 a menos de 7 anos, duas horas por dia e quatro horas por semana;
  4. d) De 7 a menos de 12 anos, três horas por dia e nove horas por semana, podendo qualquer dos limites ser excedido até três horas, caso o acréscimo de atividade ocorra em dia sem atividades escolares;
  5. e) De 12 a menos de 16 anos, quatro horas por dia e doze horas por semana, podendo qualquer dos limites ser excedido até três horas, caso o acréscimo de atividade ocorra em dia sem atividades escolares.

2 – Durante o período de aulas, a atividade do menor deve não coincidir com o horário escolar, respeitar um intervalo mínimo de uma hora entre ela e a frequência das aulas e não impossibilitar de qualquer modo a participação em atividades escolares.

3 – A atividade do menor deve ser suspensa pelo menos um dia por semana, coincidente com dia de descanso durante o período de aulas.

4 – A atividade pode ser exercida em metade do período de férias escolares e não pode exceder, consoante a idade do menor:

  1. a) De 6 a menos de 12 anos, seis horas por dia e doze horas por semana;
  2. b) De 12 a menos de 16 anos, sete horas por dia e dezasseis horas por semana.

5 – Em situação referida nas alíneas c) a e) do n.º 1 ou no número anterior deve haver uma ou mais pausas de, pelo menos, trinta minutos cada, de modo que a atividade consecutiva não seja superior a metade do período diário referido naqueles preceitos.

6 – O menor só pode exercer a atividade entre as 8 e as 20 horas ou, tendo idade igual ou superior a 7 anos e apenas para participar em espetáculos de natureza cultural ou artística, entre as 8 e as 24 horas.

7 – Os n.ºs 1 a 5 são aplicáveis a menor que esteja abrangido pela escolaridade obrigatória.

8 – Constitui contraordenação muito grave, imputável à entidade promotora, a violação do disposto no presente artigo, podendo ser aplicadas as sanções acessórias referidas no n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 4.º

Responsabilidade por acidente de trabalho

1 – O menor tem direito a reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, nos termos do correspondente regime geral, assumindo, para este efeito, a entidade promotora a posição de empregadora.

2 – A entidade promotora deve transferir a responsabilidade por acidente de trabalho para entidade autorizada por lei a realizar este seguro.

3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior, podendo ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 4 do artigo 2.º em caso de reincidência em contraordenação praticada com dolo ou negligência grosseira.

Artigo 5.º

Autorização ou comunicação de participação em atividade

1 – A participação de menor em atividade referida no artigo 2.º está sujeita a autorização ou comunicação.

2 – A comunicação só pode ter lugar no caso de participação que decorra num período de vinte e quatro horas e respeite a menor com, pelo menos, 13 anos de idade que não tenha participado, nos 180 dias anteriores, em atividade a que se refere o artigo 2.º

3 – É competente para a autorização e para receber a comunicação referidas no n.º 1 a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) cuja área abranja o domicílio do menor ou, na sua falta, aquela cuja sede estiver mais próxima, funcionando em comissão restrita.

4 – A autorização é válida pelo período da participação do menor na atividade a que respeita, no máximo de nove meses, devendo ser renovada sempre que a participação for de duração superior.

5 – Constitui contraordenação muito grave, imputável à entidade promotora, a violação do disposto nos n.ºs 1, 2 ou 4, podendo ser aplicadas as sanções acessórias referidas no n.º 4 do artigo 2.º

Artigo 6.º

Pedido de autorização de participação em atividade

1 – A entidade promotora da atividade requer a autorização por escrito, indicando os seguintes elementos:

  1. a) Identificação e data do nascimento do menor;
  2. b) Estabelecimento de ensino frequentado pelo menor se este estiver abrangido pela escolaridade obrigatória;
  3. c) Atividade em que o menor participará e local onde a mesma se realiza;
  4. d) Tipo de participação do menor, referenciada através de sinopse detalhada;
  5. e) Duração da participação do menor, que pode ser para uma ou várias atuações, por uma temporada ou outro prazo certo, ou ainda o período em que o espetáculo permaneça em cartaz ou outro prazo incerto;
  6. f) Número de horas diárias e semanais de atividade do menor em atuação e atos preparatórios;
  7. g) Pessoa disponível para, sendo caso disso, vigiar a participação do menor.

2 – O requerimento deve ser instruído com:

  1. a) Ficha de aptidão que certifique que o menor tem capacidade física e psíquica adequadas à natureza e à intensidade da sua participação, emitido pelo médico do trabalho da entidade promotora, depois de ouvido o médico assistente do menor;
  2. b) Declaração do horário escolar e informação sobre o aproveitamento escolar do menor abrangido pela escolaridade obrigatória, emitidas pelo estabelecimento de ensino;
  3. c) Autorização dos representantes legais do menor, que deve mencionar os elementos referidos nas alíneas c) a f) do número anterior;
  4. d) Parecer de sindicato e de associação de empregadores representativos sobre a compatibilidade entre a participação prevista e a idade do menor ou, na falta de resposta, prova de que o mesmo foi solicitado pelo menos cinco dias úteis antes da apresentação do requerimento;
  5. e) Apreciação da entidade promotora relativamente a parecer desfavorável do sindicato ou da associação de empregadores, caso exista.

3 – São competentes para dar parecer sobre o pedido:

  1. a) Qualquer sindicato representativo da atividade a exercer pelo menor, que tenha celebrado uma convenção coletiva que abranja a atividade promovida pela requerente;
  2. b) Qualquer associação de empregadores em que a entidade promotora esteja inscrita, ou que tenha celebrado convenção coletiva que abranja a atividade promovida pela requerente.

4 – À renovação da autorização aplica-se o disposto nos números anteriores.

Artigo 7.º

Deliberação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

1 – Antes de deliberar sobre o requerimento, a CPCJ deve ouvir o menor em causa, sempre que tal seja possível.

2 – A CPCJ autoriza a participação do menor se a atividade, o tipo de participação e o correspondente número de horas por dia e por semana respeitarem o disposto nos artigos anteriores e não prejudicarem a segurança, a saúde, o desenvolvimento físico, psíquico e moral, a educação e a formação do menor.

3 – A Comissão pode autorizar a participação com a condição de que esta decorra sob a vigilância de um dos representantes legais ou de pessoa maior indicada por estes.

4 – A decisão deve ser proferida no prazo de 20 dias.

5 – Considera-se deferido o requerimento que não seja decidido no prazo previsto no número anterior se os documentos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo anterior forem favoráveis à participação do menor na atividade ou se este já não estiver abrangido pela escolaridade obrigatória.

6 – Considera-se indeferido o requerimento que não seja decidido no prazo referido no n.º 4, sem prejuízo do previsto no número anterior.

7 – A autorização deve identificar a entidade promotora e mencionar os elementos referidos no n.º 1 do artigo anterior.

8 – A CPCJ comunica a autorização e o prazo de validade da mesma ao requerente, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, aos representantes legais do menor e, caso este esteja abrangido pela escolaridade obrigatória, ao estabelecimento de ensino.

Artigo 8.º

Procedimento de comunicação de participação em atividade

1 – A entidade promotora comunica a participação de menor em atividade, por escrito, à CPCJ, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, indicando os elementos referidos no n.º 1 do artigo 6.º, bem como a data e as horas de início e termo da participação.

2 – A comunicação deve ser acompanhada dos documentos a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 6.º

Artigo 9.º

Celebração do contrato e formalidades

1 – O contrato que titula a prestação de atividade do menor é celebrado entre os seus representantes legais e a entidade promotora, por escrito e em dois exemplares, devendo indicar a atividade a realizar e a duração da participação do menor, o correspondente número de horas por dia e por semana, a retribuição e a pessoa que exerce a vigilância do menor, no caso previsto no n.º 3 do artigo 7.º

2 – O exemplar do contrato que ficar na posse da entidade promotora deve ter anexas cópias da autorização da CPCJ ou da comunicação feita a esta entidade, do certificado de que o menor tem capacidade física e psíquica adequadas e da declaração comprovativa do horário escolar inicial e de alterações que ocorram durante a validade da autorização, se o menor estiver abrangido pela escolaridade obrigatória, bem como de documento comprovativo do seguro de acidentes de trabalho.

3 – Antes do início da atividade do menor, a entidade promotora deve enviar cópia do contrato e dos anexos ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, bem como ao estabelecimento de ensino de menor abrangido pela escolaridade obrigatória.

4 – Constitui contraordenação grave, imputável à entidade promotora, a violação do disposto neste artigo, podendo ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 3 do artigo 2.º em caso de reincidência em contraordenação praticada com dolo ou negligência grosseira.

Artigo 10.º

Consequências de alteração do horário ou do aproveitamento escolar de menor

1 – Em caso de alteração de horário, o estabelecimento de ensino deve comunicar de imediato tal facto à entidade promotora, à CPCJ e aos representantes legais do menor.

2 – Quando o período de validade da autorização abranger mais de um ano escolar, os representantes legais do menor devem enviar à entidade promotora e à CPCJ, no início de novo ano escolar, uma declaração de horário escolar emitida pelo estabelecimento de ensino.

3 – Nas situações referidas nos números anteriores, para que a prestação da atividade do menor possa prosseguir, a entidade promotora deve proceder às alterações do horário necessárias para respeitar o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º, e comunicá-las ao estabelecimento de ensino e à CPCJ.

4 – No caso de menor abrangido pela escolaridade obrigatória, o estabelecimento de ensino deve comunicar à CPCJ qualquer relevante diminuição do aproveitamento escolar ou relevante afetação do comportamento do menor durante o prazo de validade da autorização.

5 – Sempre que a atividade exercida pelo menor tenha como consequência uma relevante diminuição do aproveitamento escolar ou uma relevante afetação do seu comportamento, a CPCJ notifica a entidade promotora para que lhe apresente, bem como ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, aos representantes legais do menor e, caso este esteja abrangido pela escolaridade obrigatória, ao estabelecimento de ensino, uma alteração das condições de participação adequada a corrigir a situação.

6 – A CPCJ revoga a autorização sempre que não seja feita a alteração prevista no número anterior ou esta não seja adequada a corrigir a situação.

7 – A CPCJ notifica a revogação da autorização à entidade promotora e às demais entidades referidas no n.º 5.

8 – A revogação prevista no n.º 6 produz efeitos 30 dias após a notificação, salvo se existirem riscos graves para o menor, caso em que a CPCJ determina a data de produção de efeitos.

9 – Constitui contraordenação grave, imputável à entidade promotora, a violação do disposto no n.º 3, podendo ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 4 do artigo 2.º em caso de reincidência em contraordenação praticada com dolo ou negligência grosseira.

Artigo 11.º

Autorização judicial

1 – Caso a CPCJ não autorize a participação ou revogue autorização anterior, os representantes legais do menor podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a participação ou mantenha a autorização anterior, observando-se, até ao trânsito em julgado, a deliberação da CPCJ.

2 – Ao processo referido no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o regime do processo judicial de promoção e proteção previsto no diploma que regula a CPCJ.

CAPÍTULO III

Trabalhador-estudante

Artigo 12.º

Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador-estudante

1 – O trabalhador-estudante não está sujeito:

  1. a) A frequência de um número mínimo de disciplinas de determinado curso, em graus de ensino em que isso seja possível, nem a regime de prescrição ou que implique mudança de estabelecimento de ensino;
  2. b) A qualquer disposição legal que faça depender o aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas por disciplina;
  3. c) A limitação do número de exames a realizar em época de recurso.

2 – Caso não haja época de recurso, o trabalhador-estudante tem direito, na medida em que seja legalmente admissível, a uma época especial de exame em todas as disciplinas.

3 – O estabelecimento de ensino com horário pós-laboral deve assegurar que os exames e as provas de avaliação, bem como um serviço mínimo de apoio ao trabalhador-estudante decorram, na medida do possível, no mesmo horário.

4 – O trabalhador-estudante tem direito a aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelos órgãos do estabelecimento de ensino.

5 – O disposto nos números anteriores não é cumulável com qualquer outro regime que vise os mesmos fins.

6 – O regime previsto no presente capítulo aplica-se ao trabalhador por conta própria, bem como ao trabalhador que, estando abrangido pelo estatuto do trabalhador-estudante, se encontre entretanto em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.

CAPÍTULO IV

Formação profissional

Artigo 13.º

Plano de formação

1 – O empregador deve elaborar o plano de formação, anual ou plurianual, com base no diagnóstico das necessidades de qualificação dos trabalhadores.

2 – O plano de formação deve especificar, nomeadamente, os objetivos, as entidades formadoras, as ações de formação, o local e o horário de realização destas.

3 – Os elementos que o plano de formação não possa especificar devem ser comunicados logo que possível aos trabalhadores interessados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical, à comissão sindical ou aos delegados sindicais.

4 – O disposto nos números anteriores não se aplica às microempresas.

5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 14.º

Informação e consulta sobre o plano de formação

1 – O empregador deve dar conhecimento do diagnóstico das necessidades de qualificação e do projeto de plano de formação a cada trabalhador, na parte que lhe respeita, bem como à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical, à comissão sindical ou aos delegados sindicais.

2 – Os trabalhadores, na parte que a cada um respeita, bem como os representantes dos trabalhadores a que se refere o número anterior podem emitir parecer sobre o diagnóstico de necessidades de qualificação e o projeto de plano de formação, no prazo de 15 dias.

3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Artigo 15.º

Informação sobre a formação contínua

O empregador deve incluir os elementos sobre a formação contínua assegurada em cada ano no quadro da informação sobre a atividade social da empresa.

CAPÍTULO V

Período de funcionamento

Artigo 16.º

Período de laboração

1 – O período de laboração é o compreendido entre as 7 e as 20 horas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – O membro do Governo responsável pela área laboral, ouvidas as entidades públicas competentes, pode autorizar períodos de laboração do estabelecimento com amplitude superior à definida no número anterior, por motivos económicos e tecnológicos.

3 – Os membros do Governo responsáveis pela área laboral e pelo sector de atividade em causa podem, mediante despacho conjunto, autorizar a laboração contínua do estabelecimento por motivos económicos ou tecnológicos.

4 – Para efeitos dos n.ºs 2 e 3, o empregador deve apresentar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, a quem compete a direção da instrução do processo, requerimento devidamente fundamentado, acompanhado de:

  1. a) Parecer da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, da comissão sindical ou intersindical ou dos delegados sindicais ou, 10 dias após a consulta, comprovativo do pedido de parecer;
  2. b) Projeto de horário de trabalho a aplicar;
  3. c) Comprovativo do licenciamento da atividade da empresa;
  4. d) Declarações emitidas pelas autoridades competentes comprovativas de que tem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e segurança social.

5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3.

CAPÍTULO VI

Verificação da situação de doença

Artigo 17.º

Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social

1 – Para efeitos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho por doença do trabalhador, o empregador requer a sua submissão à comissão de verificação de incapacidade temporária (CVIT) da segurança social da área da residência habitual do trabalhador.

2 – O empregador informa, na mesma data, o trabalhador do requerimento referido no número anterior.

3 – A deliberação da CVIT realizada a requerimento do empregador produz efeitos no âmbito da relação jurídica prestacional do sistema de segurança social de que o trabalhador é titular.

4 – Os serviços da segurança social devem, no prazo de 48 horas a contar da receção do requerimento:

  1. a) Convocar o trabalhador para apresentação à CVIT, indicando o dia, hora e local da sua realização, que deve ocorrer num dos três dias úteis seguintes;
  2. b) Comunicar ao empregador a convocação efetuada;
  3. c) Informar o trabalhador de que:
  4. i) Deve apresentar, aquando da sua observação, informação clínica e os elementos auxiliares de diagnóstico de que disponha, comprovativos da sua incapacidade;
  5. ii) Em caso de impossibilidade de comparência por motivo atendível, deve comunicar o facto nas vinte e quatro horas seguintes à receção da convocatória;

iii) A sua não comparência, sem motivo atendível tem como consequência que os dias de alegada doença podem ser considerados faltas injustificadas ou que, caso ocorram em período de férias, são considerados na duração do gozo destas.

5 – O trabalhador que esteja impedido de se deslocar do seu domicílio para comparecer a exame médico pela CVIT deve informar os serviços da segurança social até à data prevista para o exame ou, em caso de impossibilidade, nas vinte e quatro horas seguintes ao termo da mesma.

6 – Consoante o impedimento do trabalhador, os serviços da segurança social marcam nova data para o exame médico pela CVIT, a ter lugar nas 48 horas seguintes e, se necessário, no domicílio do trabalhador, dando ao mesmo tempo conhecimento do facto ao empregador.

7 – Os serviços da segurança social devem comunicar ao empregador e ao trabalhador se este está ou não apto para desempenhar a atividade, nas vinte e quatro horas subsequentes à realização do exame médico pela CVIT.

8 – Os serviços da segurança social devem comunicar ao empregador:

  1. a) A impossibilidade de submeter o trabalhador à CVIT nos termos da alínea a) do n.º 4, sendo caso disso, nas vinte e quatro horas seguintes à receção do requerimento;
  2. b) A não realização do exame médico, designadamente por falta de comparência do trabalhador com indicação do motivo impeditivo alegado por este, ou por estar a decorrer um período de incapacidade temporária para o trabalho por doença já anteriormente verificada por CVIT, sendo este o caso, nas vinte e quatro horas seguintes à receção do requerimento.

Artigo 18.º

Verificação da situação de doença por médico designado pelo empregador

1 – O empregador pode designar um médico com o qual não tenha tido qualquer vínculo contratual anterior para verificar a situação de doença do trabalhador:

  1. a) Caso seja informado da impossibilidade de realização de CVIT, ou se decorridas 48 horas após o requerimento sem que tenha recebido comunicação dos serviços da segurança social da convocação do trabalhador para apresentação à CVIT;
  2. b) Caso seja informado de que o exame médico pela CVIT não se realizou no prazo a que se refere a alínea a) do n.º 4 ou o n.º 6 do artigo anterior.

2 – Ao processo de verificação da situação de doença por médico designado pelo empregador é aplicável o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 4 e nos n.ºs 5 a 7 do artigo anterior, com as necessárias adaptações.

Artigo 19.º

Reavaliação da situação de doença

1 – Quando a deliberação da CVIT ou parecer de médico designado pelo empregador divirja da declaração ou atestado apresentado pelo trabalhador para prova da situação de doença, qualquer das partes pode requerer aos serviços da segurança social da área da residência habitual do trabalhador que o caso seja apreciado por comissão de reavaliação.

2 – A comissão de reavaliação é em regra constituída por três médicos, um designado pelos serviços da segurança social, que preside com voto de qualidade e que deve ser um dos médicos que integrou a CVIT e que procedeu à verificação da incapacidade temporária ao abrigo do artigo 17.º, caso esta tenha existido, um designado pelo trabalhador e outro pelo empregador.

3 – A comissão de reavaliação é constituída por apenas dois médicos em caso de:

  1. a) O trabalhador ou o empregador não ter designado médico;
  2. b) O trabalhador e o empregador não terem procedido às designações que lhes competem, cabendo aos serviços de segurança social a designação de outro médico.

4 – A verificação da situação de doença pela comissão de reavaliação produz efeitos no âmbito da relação jurídica prestacional do sistema de segurança social.

Artigo 20.º

Procedimento para reavaliação

1 – A reavaliação da situação de incapacidade temporária para o trabalho por doença pode ser requerida nas vinte e quatro horas subsequentes ao conhecimento do resultado da verificação da mesma, devendo, na mesma data, ser comunicado o pedido à contraparte.

2 – O requerimento deve conter a designação do médico referido no n.º 2 do artigo anterior, ou declaração de que o requerente prescinde dessa faculdade.

3 – A contraparte pode designar o médico nas vinte e quatro horas seguintes ao conhecimento do pedido.

4 – Ao procedimento para reavaliação é aplicável o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 4 e nos n.os 5 a 7 do artigo 17.º

5 – No prazo de oito dias a contar da receção do requerimento, a comissão deve proceder à reavaliação da situação de doença do trabalhador e comunicar o resultado da mesma a este e ao empregador, nos termos do n.º 7 do artigo 17.º.

Artigo 21.º

Comunicações

As comunicações previstas no presente capítulo devem ser efetuadas por meio célere, designadamente telegrama, telefone, telefax ou correio eletrónico.

Artigo 22.º

Eficácia do resultado da verificação da situação de doença

O empregador não pode fundamentar qualquer decisão desfavorável para o trabalhador no resultado da verificação da situação de incapacidade temporária para o trabalho por doença, efetuada nos termos dos artigos 17.º ou 18.º, enquanto decorrer o prazo para requerer a reavaliação ou, se esta for requerida, até à decisão final.

Artigo 23.º

Encargo da verificação ou reavaliação da situação de doença

O requerimento de submissão à CVIT da segurança social ou da intervenção da comissão de reavaliação está sujeito a taxa, regulada em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área laboral.

Artigo 24.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado no presente capítulo, e desde que o não contrarie, aplica-se subsidiariamente, e com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro.

CAPÍTULO VII

Proteção do trabalhador em caso de não pagamento pontual da retribuição

Artigo 25.º

Casos especiais de direito a prestações de desemprego

1 – O trabalhador que suspenda o contrato de trabalho com fundamento em não pagamento pontual da retribuição tem direito a prestações de desemprego durante o período da suspensão.

2 – As prestações de desemprego podem também ser atribuídas em relação ao período a que respeita a retribuição em mora, desde que tal seja requerido e o empregador declare, a pedido do trabalhador, no prazo de cinco dias, ou em caso de recusa, mediante declaração do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, o incumprimento da prestação no período em causa, não podendo, porém, o seu quantitativo ser superior a um subsídio por cada três retribuições mensais não recebidas.

3 – Confere igualmente direito a prestações de desemprego o não pagamento pontual:

  1. a) Da retribuição devida em caso de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador ou encerramento da empresa ou estabelecimento por período igual ou superior a 15 dias;
  2. b) Da compensação retributiva em situações de crise empresarial.

4 – A atribuição das prestações de desemprego a que se referem os números anteriores está sujeita ao cumprimento dos prazos de garantia, às demais condições exigidas e aos limites previstos no regime de proteção no desemprego.

__________

Notas:

1 – Sobre o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas ver o Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro e sobre os modelos de requerimento e de declaração comprovativa da situação involuntária do encerramento da empresa ou da cessação da atividade profissional ver Despacho n.º 15654/2014, de 19 de dezembro.

Artigo 26.º

Suspensão de execução fiscal

1 – O processo de execução fiscal suspende-se quando o executado, sendo trabalhador com retribuições em mora por período superior a 15 dias, provar que de tal facto resulta o não pagamento da quantia exequenda.

2 – A suspensão referida no número anterior mantém-se até dois meses após a regularização das retribuições em dívida.

Artigo 27.º

Venda de bens penhorados ou dados em garantia

1 – A venda, judicial ou extrajudicial, de bens a que se refere o número seguinte penhorados ou dados em garantia justificada por falta de pagamento de dívidas relacionadas com a aquisição desses bens suspende-se quando o executado prove que o incumprimento se deve a ter retribuições em mora por período superior a 15 dias.

2 – O número anterior aplica-se a imóvel que constitua a residência permanente do trabalhador e a outros bens imprescindíveis à economia doméstica que naquele se encontrem.

Artigo 28.º

Execução de sentença de despejo

A execução de sentença de despejo em que a causa de pedir tenha sido a falta de pagamento das rendas suspende-se quando o executado prove que a mesma se deveu a ter retribuições em mora por período superior a 15 dias.

Artigo 29.º

Salvaguarda dos direitos do credor

O tribunal notifica o Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., da decisão que ordene a suspensão da execução da sentença de despejo, bem como da identidade do credor e do montante das prestações ou rendas em mora, a fim de que aquela assegure o respetivo pagamento, nos termos a regulamentar.

Artigo 30.º

Cessação da suspensão da instância

1 – Sempre que o pagamento das prestações ou rendas não tenha sido assegurado pelo Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a suspensão da instância cessa oito dias após o recebimento, pelo trabalhador, das retribuições em mora.

2 – Se o trabalhador não tiver recebido as retribuições em mora, a suspensão cessa decorrido um ano sobre o seu início, salvo se provar que se encontra pendente ação judicial destinada ao pagamento dessas retribuições, caso em que a suspensão cessa na data em que se verifique o pagamento coercivo das mesmas ou a impossibilidade do pagamento.

3 – Requerido o prosseguimento dos autos, o executado é notificado para, no prazo de 10 dias, provar o pagamento ou depósito, em singelo, das prestações ou rendas em mora.

Artigo 31.º

Sub-rogação legal nos direitos do trabalhador

1 – O serviço responsável pelas prestações de desemprego e o Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. ficam sub-rogados nos direitos do trabalhador perante o empregador no montante correspondente às prestações que tiverem pago nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 25.º e do artigo 29.º, respetivamente, acrescidas dos juros de mora, não sendo liberatório o pagamento da quantia correspondente a entidade diferente, designadamente o trabalhador.

2 – Para efeitos do número anterior, o serviço responsável pelas prestações de desemprego e o Fundo de Socorro Social devem, ao mesmo tempo, notificar o empregador dos pagamentos que efetuar.

CAPÍTULO VIII

Informação sobre a atividade social da empresa

Artigo 32.º

Prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa

1 – O empregador deve prestar anualmente informação sobre a atividade social da empresa, nomeadamente sobre remunerações, duração do trabalho, trabalho suplementar, contratação a termo, formação profissional, segurança e saúde no trabalho e quadro de pessoal.

2 – A informação a que se refere o número anterior é apresentada por meio informático, com conteúdo e prazo regulados em portaria dos ministros responsáveis pelas áreas laboral e da saúde.

3 – O empregador deve dar a conhecer, previamente ao prazo constante da portaria a que se refere o número anterior, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical da empresa, a informação a que se refere o n.º 1, os quais podem suscitar a correção de irregularidades, no prazo de 15 dias.

4 – A informação que, de acordo com a portaria referida no n.º 2, seja prestada de modo individualizado deve ser previamente dada a conhecer aos trabalhadores em causa, os quais podem suscitar a correção de irregularidades, no prazo de 15 dias.

5 – O empregador deve proporcionar o conhecimento da informação aos trabalhadores da empresa e enviá-la, em prazo constante da portaria a que se refere o n.º 2, às seguintes entidades:

  1. a) O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral;
  2. b) Os sindicatos representativos de trabalhadores da empresa que a solicitem, a comissão de trabalhadores, bem como os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho na parte relativa às matérias da sua competência;
  3. c) As associações de empregadores representadas na Comissão Permanente de Concertação Social que a solicitem.

6 – Os sindicatos e associações de empregadores podem solicitar a informação até 10 dias antes do início do prazo para entrega da mesma.

7 – O serviço a que se refere a alínea a) do n.º 5 deve remeter a informação ao serviço do mesmo ministério competente para proceder ao apuramento estatístico da informação no quadro do sistema estatístico nacional e em articulação com o Instituto Nacional de Estatística, I. P.

8 – A informação prestada aos representantes dos empregadores ou dos trabalhadores, com exceção das remunerações em relação aos sindicatos, e ao serviço competente para proceder ao apuramento estatístico deve ser expurgada de elementos nominativos.

9 – O empregador deve conservar a informação enviada durante cinco anos.

10 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 8, na parte respeitante ao empregador, contraordenação grave a violação do disposto no n.º 5 e contraordenação leve a violação do disposto nos n.ºs 3, 4 e 9.

__________

Notas:

1 –Ver Portaria 55/2010, de 21 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 108-A/2011, de 14 de março, que regula conteúdo e prazo de apresentação da informação sobre a atividade social da empresa.

CAPÍTULO IX

Disposições finais e transitórias

Artigo 33.º

Informação sobre prestadores de serviço

A informação anual sobre a atividade social da empresa a que se refere o artigo anterior deve abranger quem esteja vinculado ao empregador mediante contrato de prestação de serviço, relativamente às matérias especificadas na portaria prevista no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 34.º

Norma revogatória

A revogação do artigo 166.º, dos n.ºs 3 e 4 do artigo 167.º, dos artigos 170.º, 259.º, 452.º a 464.º e 480.º, do n.º 3 do artigo 484.º e dos artigos 490.º e 491.º, determinada pelo n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, produz efeitos no início do primeiro ano abrangido pelo regime da informação relativa à atividade social da empresa a que se refere o artigo 32.º.

Artigo 35.º

Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

1 – É alterado o artigo 538.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 538.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

  1. a) …
  2. b) Tratando-se de empresa do sector empresarial do Estado, por tribunal arbitral, constituído nos termos de lei específica sobre arbitragem obrigatória.

5 – …

6 – …

7 – …»

2 – O disposto no número anterior produz efeitos a 17 de Fevereiro de 2009, sem prejuízo da validade dos atos praticados ao abrigo das disposições agora revogadas.

Artigo 36.º

Aditamento à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

É aditado o artigo 10.º-A à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, com a seguinte redação:

«Artigo 10.º-A

Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração

1 – O contrato de trabalho a termo resolutivo para a prestação de atividade artística de duração não superior a uma semana não está sujeito a forma escrita, devendo a entidade produtora ou organizadora dos espetáculos comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social, mediante formulário eletrónico, com os seguintes elementos:

  1. a) Identificação, domicílio ou sede das partes;
  2. b) Atividade do trabalhador e correspondente retribuição;
  3. c) Local de trabalho;
  4. d) Data de início do trabalho;

2 – No caso previsto no número anterior, a duração total de contratos de trabalho a termo com a mesma entidade produtora ou organizadora dos espetáculos não pode exceder 60 dias de trabalho no ano civil.

3 – Em caso de violação do disposto em qualquer dos números anteriores, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, contando-se nesse prazo a duração de contratos anteriores celebrados ao abrigo dos mesmos preceitos.»

Artigo 37.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Retribuição mínima mensal garantida

Decreto-Lei nº 254-A/2015, de 31 de dezembro (Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016)

Informação sobre a atividade social da empresa - Relatório Único

Portaria nº 55/2010, de 21 de janeiro (Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a atividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral)

Portaria nº 108-A/2011, de 14 de março (Altera o art. 5º da Portaria nº 55/2010, de 21 de janeiro)

Enquadramento legal de SST

Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro –  Código do Trabalho –  Art.º 281º a 284º – ( Estabelece os principios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho)

Lei nº 102/2009, de 10 de setembro – Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho – (Regulamenta o Regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no art.º 284º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro – (Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca)

Declaração de Retificação nº 20/2014, de 27 de março – (Retifica a Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro)

Portaria nº 255/2010, de 5 de maio – (Estabelece o modelo de requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho) 

Portaria nº 275/2010, de 19 de maio – (Estabelece as taxas aplicáveis aos processos de autorização de Serviços de SST)

Portaria nº 71/2015, de 10 de março – (Aprova o modelo de ficha de aptidão de exame de saúde)

O Decreto-Lei nº 88/2015, de 28 de maio – (Procede à alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro)

Portaria nº 121/2016, de 4 de maio –  (Revoga a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde – ACES)

Enquadramento legal de SST (Administração Pública)

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Proteção especial de SST de grupos específicos de trabalhadores

Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro – Código do Trabalho – Artº 62º – (Prevê um regime de proteção especial de segurança e saúde no trabalho às trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes)

Lei nº 102/2009, de 10 de setembro – Artº 50º a 60º – (Regulamenta  as  atividades proibidas / atividades condicionadas a trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, previstas no artº 62º da Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro)

Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro – Código do Trabalho – Artº 66º – (Prevê um regime de proteção especial de segurança e saúde no trabalho para os trabalhadores menores)

Lei nº 102/2009, de 10 de setembro – Artº 61º a 72º – Regulamenta as atividades proibidas / atividades condicionadas a trabalhadores menores)

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro – Código do Trabalho – Artº 283º e 284º – (Prevê o direito à reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)

Lei nº 98/2009, de 4 de setembro – (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)

Decreto-Lei nº 2/82, de 5 de janeiro – (Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais)

Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de setembro  – (Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes) 

Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 5 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar nº 76/2007, de 17 de julho –  (Índice Codificado das doenças profissionais)

Portaria nº 256/2011, de 5 de julho – (Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes)

Portaria nº 122/2012, de 3 de maio – (Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2012)

Portaria nº 338/2013, de 21 de novembro – (Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho)

Estatísticas da sinistralidade laboral

Decreto-Lei nº 362/93, de 15 de outubro – (Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais)

Portaria nº 14/2018 de 11 de janeiro – (Aprova os modelos  de participação dos acidentes de trabalho)

Certificação profissional de Técnico e Técnico Superior de Segurança e Saúde no Trabalho

Lei nº 42/2012, de 28 de agosto (Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho)

Portaria nº 384/2012, de 26 de novembro (Altera a Portaria nº 55/2012, de 9 de março, a qual especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei nº 9/2009, de 4 de março, alterando também a designação da profissão)

Licenciamento industrial

Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de outubro (Estabelece o regime do exercício da atividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de abril, e respetivos diplomas regulamentares)

Declaração de Retificação nº 77-A/2008, de 26 de dezembro (Retifica o Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de outubro)

Declaração de Retificação nº 15/2009, de 10 de fevereiro (Retifica a Declaração de Retificação  nº 77-A/2008, de 26 de dezembro)

Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto (Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema)

Portaria nº 302/2013, de 16 de outubro (Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos)

Despacho nº 11187/2014, de 11 de agosto (Aprova as condições técnicas padronizadas aplicáveis aos seguintes sectores industriais: Assadura de Leitão e Outros Ungulados, Agroindústria, Padaria, Pastelaria e Fabricação de Bolachas, Biscoitos, Tostas e Pastelaria de Conservação, Preparação de Carnes (corte e desossa) e Fabrico de Carne Picada e Preparados de Carne, Fabrico de Produtos à Base de Carne, Queijaria, Centro de Classificação de Ovos, Fabrico de Alimentos Compostos para Animais)

Locais de trabalho

Decreto-Lei nº 347/93, de 1 de outubro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho)

Portaria nº 987/93, de 6 de outubro (Regulamentação das normas técnicas respeitantes às  prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho)

Agentes biológicos

Decreto-Lei nº 84/97, de 16 de abril (Estabelece as prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos no trabalho)

Portaria nº 405/98, de 11 de julho (Aprova a classificação dos agentes biológicos)

Portaria nº 1036/98, de 15 de dezembro (Altera a Lista dos agentes biológicos classificados, constante do anexo à Portaria nº 405/98, de 11 de julho)

Decreto-Lei nº 2/2001, de 4 de janeiro (Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, tendo em vista a protecção da saúde humana e do ambiente)

Agentes físicos

Radiações ionizantes

Decreto-Lei nº 165/2002, de 17 de julho (Estabelece os princípios gerais de protecção bem como as competências e atribuições dos organismos e serviços intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes) 

Decreto-Lei nº 348/89, de 12 de outubro (Estabelece normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes)

Decreto Regulamentar nº 9/90, de 19 de abril alterado pelo Decreto-Lei nº 222/2008, de 17 de novembro(revogados os artigos 1º a 6º, 8º, 12º, 20º a 29º, 31º a 33º, 37º a 43º e 46º a 56º do Decreto Regulamentar nº 9/90, de 19 de abril) – (Estabelece a regulamentação das normas e directivas da proteção contra radiações ionizantes, constantes do Decreto-Lei nº 348/89, de 12 outubro)

Decreto Regulamentar nº 29/97, de 29 de julho (Estabelece o regime de protecção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à protecção contra radiações ionizantes)

Declaração de Retificação nº 14-M/97, de 31 de julho (Retifica o Decreto Regulamentar nº 29/97, de 29 de julho)

Decreto-Lei nº 167/2002, de 18 de julho (Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica)

Decreto-Lei nº 165/2002, de 17 de julho (Estabelece os princípios gerais de proteção bem como as competências e atribuições dos organismos e serviços intervenientes na área da proteção contra radiações ionizantes)


Radiações óticas

Lei nº 25/2010, de 30 de agosto (Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais)

Declaração de Retificação nº 33/2010 de 27 de outubro (Retifica os anexos I e II da Lei nº 25/2010, de 30 de agosto)


Ruído

Decreto-Lei nº 182/2006, de 6 de setembro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído))


Vibrações

Decreto-Lei nº 46/2006, de 24 de fevereiro (Prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a vibrações mecânicas)


Dispositivos médicos corto-perfurantes

Decreto-Lei nº 121/2013, de 22 de agosto (Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde)

Agentes químicos

Enquadramento Legal

Decreto-Lei nº 24/2012, de 6 de fevereiro (Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho)

Decreto-Lei nº 301/2000, de 18 de novembro (Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho)

Decreto-Lei nº 479/85, de 13 de novembro e Decreto-Retificativo DR nº 26/86, de 31 de janeiro (Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos)

O Decreto-Lei nº 88/2015, de 28 de maio (Procede à alteração do Decreto -Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro, que consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Diretiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2009) e (Altera o Decreto -Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, que regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho)


REACH “Registration, Evaluation and Authorization of Chemicals”

Decreto-Lei nº 293/2009, de 13 de outubro (Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 1907/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos)

Despacho nº 27707/2007, de 10 de dezembro (Implementação do Regulamento REACH)


Rotulagem de produtos químicos

Decreto-Lei nº 98/2010, de 11 de agosto  (Estabelece o regime a que obedece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente)

Decreto-Lei nº 220/2012, de 10 de outubro (Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e mistura)


Amianto

Decreto-Lei nº 266/2007, de 24 de julho (Estabelece as normas de protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho)


Atmosferas explosivas

Decreto-Lei nº 236/2003, de 30 de setembro (Estabelece as prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas)

Equipamentos de trabalho

Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de fevereiro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho)

Decreto-Lei nº 221/2006, de 8 de novembro (Estabelece as regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior)

Segurança de máquinas novas

Decreto-Lei nº 103/2008, de 24 de junho (Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respetivos acessórios)

Segurança de máquinas usadas

Decreto-Lei nº 214/95, de 18 de agosto (Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros)

Portaria nº 172/2000, de 23 de março (Define a complexidade e características das máquinas usadas que revistam especial perigosidade)

Equipamentos de proteção individual

Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de outubro (Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho)

Portaria nº 988/93, de 6 de outubro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de Equipamento de Protecção Individual, previstas no Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de outubro)

Portaria nº 1131/93, de 4 de novembro alterada pela Portaria nº 109/96, de 10 de abril e Portaria nº 695/97, de 19 de agosto (Estabelece as exigência essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual)

Decreto-Lei nº 128/93, de 22 de março alterado pelo Decreto-Lei nº 139/95, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei nº 374/98, de 24 de novembro (Prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de instrumentos de medição e de equipamentos de proteção individual)

Equipamentos dotados de visor

Decreto-Lei nº 349/93, de 1 de outubro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor)

Portaria nº 989/93, de 6 de outubro (Estabelece as  normas técnicas de execução das prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor previstas no Decreto-Lei nº 349/93, de 1 de outubro)

Movimentação manual de cargas

Decreto-Lei nº 330/93, de 25 de setembro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas)

Sinalização de segurança

Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de junho (Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho)

Portaria nº 1456-A/95, de 11 de dezembro (Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho, previstas no  Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de junho)

Decreto-Lei nº 88/2015, de 28 de maio – (Procede à alteração do Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de junho, que estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto)

Portaria nº 178/2015,  de 15 de junho – (Procede à primeira alteração à Portaria nº 1456-A/95, de 11 de dezembro que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho)

Prevenção de acidentes tecnológicos graves

Decreto-Lei nº 254/07, de 12 de julho (Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente)

Regulamentação de SST em setores de atividade específicos

Construção civil

Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubro (Estabelece regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis) 

Decreto nº 41821/58, de 11 de agosto (Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil) 

Decreto-Lei nº 46427/1965, de 10 de julho (Aprova o regulamento de Instalações Sociais Provisórias destinadas a pessoal empregado nas obras)

Portaria nº 101/1996, de 3 de abril (Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis)

Portaria nº 934/1991 de 13 de setembro (Estabelece as normas das estruturas de proteção contra a queda de objetos (FOPS) de máquinas de estaleiros de construção civil)


Comércio e serviços

Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro (Aprova o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios)

Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro (Aprova o regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios)


Indústria

Portaria nº 53/71, de 3 de fevereiro alterada pela Portaria nº 702/80, de 22 de setembro (Aprova o regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais)


Minas e pedreiras

Decreto-Lei nº 324/95, de 29 de novembro (Estabelece as  prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas)

Decreto-Lei nº 162/90, de 22 de maio (Estabelece o regulamento geral de segurança e saúde no trabalho nas minas)

Portaria nº 197/96, de 4 de junho  (Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas por perfuração previstas no Decreto-Lei nº 324/95, de 29 de novembro)

Portaria nº 198/96, de 4 de junho (Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas)

Esta informação foi retirada, e pode ser consultada, no site da ACT.

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