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Utilização da Plataforma SIGO

Julho 9, 2024 Maria Silva

O SIGO é o Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa. É coordenado pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) para gestão da rede de oferta educativa e formativa e dos percursos educativos e formativos de jovens e adultos, abrange a rede de entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), incluindo os Centros Qualifica.

Objetivos da Plataforma SIGO

Gestão da Oferta Educativa e Formativa: Facilita a organização e gestão dos cursos e programas educativos/formativos oferecidos por diversas instituições.
Monitorização: Permite a monitorização do progresso dos alunos e formandos, bem como a gestão de ações de formação.
Certificação: Facilita a emissão de certificados de qualificações e formações concluídas.
Centralização de Dados: Proporciona uma base de dados centralizada para a gestão da informação educativa e formativa.

Funcionalidades Principais

Registo e Gestão de Alunos/Formandos:
- Inscrição de novos alunos/formandos.
- Gestão de dados pessoais e académicos.
Gestão de Cursos e Programas:
- Criação e atualização de ofertas formativas.
- Organização de ações de formação.
- Atribuição de formadores e outros elementos da equipa pedagógica.
Emissão de Certificados:
- Emissão de certificados de conclusão de cursos e qualificações.
- Validação de competências adquiridas.
- Acesso a registos de qualificações obtidas.
Relatórios e Estatísticas:
- Análise estatística da oferta educativa e formativa.
- Monitorização de indicadores de desempenho

Benefícios da Utilização do SIGO

Eficiência Administrativa: Automatiza e simplifica muitos processos administrativos, reduzindo a carga de trabalho manual.
Transparência e Acessibilidade: Centraliza a informação, tornando-a facilmente acessível e transparente para todas as partes interessadas.
Melhoria na Gestão Educativa: Proporciona ferramentas avançadas para a gestão e monitorização eficazes da oferta educativa e formativa.
Facilitação da Certificação: Simplifica o processo de emissão de certificados, garantindo a autenticidade e validade dos mesmos.

A plataforma SIGO é uma ferramenta vital para a gestão eficiente da oferta educativa e formativa em Portugal. Ao centralizar e automatizar processos, melhora a eficácia administrativa, facilita a monitorização e garante a validade das certificações emitidas. A sua utilização é crucial para todas as instituições educativas que desejam assegurar uma gestão de qualidade e transparente das suas ofertas formativas.

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Segurança de máquinas (Dec.Lei 50/2005)

Julho 9, 2024 Maria Silva

O Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, é um marco regulatório crucial que estabelece os requisitos essenciais de segurança para a conceção, construção e comercialização de máquinas em Portugal. Este decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas, e garante que todas as máquinas colocadas no mercado ou em serviço ofereçam um nível elevado de segurança e saúde para os utilizadores e outras pessoas expostas aos riscos decorrentes da sua utilização.

O principal objetivo do Decreto-Lei n.º 50/2005 é assegurar que todas as máquinas novas, sejam elas fabricadas em Portugal ou importadas de outros países, cumpram requisitos rigorosos de segurança e saúde. Este diploma aplica-se a uma vasta gama de máquinas, incluindo:

Máquinas de uso industrial e comercial
Equipamentos móveis
Equipamentos de elevação
Máquinas utilizadas em ambientes perigosos

As máquinas devem cumprir uma série de requisitos essenciais de segurança e saúde desde a fase de projeto e construção. Estes requisitos incluem:

Avaliação de Riscos:
- Identificação de todos os riscos potenciais associados à utilização da máquina.
- Implementação de medidas de prevenção ou redução dos riscos identificados.
Proteções e Dispositivos de Segurança:
- Instalação de proteções físicas, como guardas e barreiras.
- Uso de dispositivos de segurança, como sistemas de bloqueio e paragem de emergência.
- Implementação de sistemas de controlo fiáveis para prevenir falhas e acidentes.
Ergonomia:
- A conceção das máquinas deve considerar os princípios ergonómicos, reduzindo a fadiga, desconforto e riscos de lesões dos operadores.
- Ajustes adequados para acomodar diferentes operadores e posturas de trabalho seguras.
Informações e Instruções:
- Fornecimento de manuais de instruções claros e completos.
- Instruções sobre instalação, utilização, manutenção e desmontagem seguras da máquina.
- Informações sobre riscos residuais que não puderam ser eliminados durante a conceção.

Para garantir a conformidade com os requisitos estabelecidos, as máquinas devem ser submetidas a uma avaliação de conformidade, que pode incluir a análise por um organismo notificado, quando aplicável. As etapas incluem:

Elaboração de Documentação Técnica: Inclui desenhos, esquemas, descrições e resultados de análises de riscos.
Declaração de Conformidade: O fabricante deve emitir uma declaração de conformidade CE, certificando que a máquina cumpre todos os requisitos relevantes.
Marcação CE: Afixação da marcação CE na máquina, indicando que esta atende às normas de segurança da União Europeia.

Os fabricantes são os principais responsáveis por garantir que as suas máquinas cumprem os requisitos essenciais de segurança e saúde. Suas responsabilidades incluem:

Análise de Riscos: Realizar uma análise detalhada dos riscos associados à máquina.
Projeto e Construção: Conceber e construir máquinas em conformidade com as normas harmonizadas.
Documentação Técnica: Manter e disponibilizar a documentação técnica completa.
Declaração de Conformidade: Emitir e assinar a declaração de conformidade CE.
Marca CE: Afixar a marcação CE na máquina após verificar a conformidade com os requisitos.

A fiscalização do cumprimento do Decreto-Lei n.º 50/2005 é realizada por várias entidades competentes, incluindo a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Estas entidades têm o poder de:

Inspeção: Realizar inspeções e verificar a conformidade das máquinas com os requisitos legais.
Medidas Corretivas: Exigir a retirada de máquinas não conformes do mercado.
Penalizações: Aplicar multas e outras sanções aos responsáveis pela comercialização de máquinas não conformes.

O Decreto-Lei n.º 50/2005 é um componente essencial do quadro regulatório de segurança e saúde no trabalho em Portugal. Estabelecendo requisitos rigorosos para a conceção, construção e comercialização de máquinas, este decreto-lei promove a proteção dos trabalhadores e de todas as pessoas que interagem com máquinas, prevenindo acidentes e assegurando um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. A conformidade com este decreto-lei não só garante a segurança, mas também reforça a confiança na qualidade das máquinas produzidas e utilizadas em Portugal.

Frequentar o nosso curso sobre segurança de máquinas é um passo essencial para qualquer profissional ou empresa que queira assegurar um ambiente de trabalho seguro e cumprir rigorosamente com a legislação. Não perca esta oportunidade de aprimorar os seus conhecimentos e competências em segurança de máquinas!

Segurança e Saúde no Trabalho

Ergonomia nos escritórios

Junho 25, 2024 Maria Silva

A ergonomia nos escritórios é crucial para garantir a saúde e o bem-estar dos trabalhadores. A implementação de práticas ergonómicas adequadas pode reduzir o risco de lesões, aumentar a produtividade e melhorar a satisfação no trabalho. Seguem-se alguns aspecos importantes a considerar para criar um ambiente de escritório ergonómico:

Postura Correta

Cadeira Ajustável: Utilize cadeiras com altura ajustável, suporte lombar, e apoio para os braços. A cadeira deve permitir que os pés fiquem apoiados no chão ou apoio para pés.
Altura da Mesa: A altura da mesa deve permitir que os braços fiquem num ângulo de 90 graus ao usar o teclado e o rato, evitando tensões nos ombros e nos braços.

Disposição do Equipamento

Monitor: O monitor deve estar à altura dos olhos, a uma distância de cerca de um braço, e o topo da tela deve estar ao nível dos olhos ou ligeiramente abaixo. Isso ajuda a evitar tensões no pescoço.
Teclado e rato: Devem estar próximos um do outro e à mesma altura, permitindo que os pulsos fiquem numa posição neutra.

Ambiente de Trabalho

Iluminação: Utilize iluminação adequada para evitar reflexos e sombras. A luz natural é preferível, mas deve ser complementada com luz artificial se necessário.
Ruído: Controle o nível de ruído no escritório para minimizar distrações e promover a concentração. O uso de materiais que absorvem o som, como carpetes e painéis acústicos, pode ajudar.
Temperatura e Ventilação: Mantenha uma temperatura confortável e uma boa ventilação para evitar desconforto térmico e melhorar a qualidade do ar.

Movimentação e Pausas

Pausas Regulares: Faça pausas curtas e frequentes para evitar a fadiga. Levante-se, alongue-se e mova-se pelo escritório a cada 30-60 minutos.
Variedade de Tarefas: Alterne entre diferentes tipos de tarefas para evitar a repetição excessiva de movimentos e posturas.

Ferramentas e Acessórios Ergonómicos

Suporte para Documentos: Use suportes para documentos para manter materiais de referência ao nível dos olhos, reduzindo a necessidade de inclinar a cabeça.
Apoio para Pés: Utilize um apoio para pés se a cadeira for muito alta.
Tapetes para rato com Apoio: Esses tapetes podem ajudar a manter os pulsos numa posição neutra, reduzindo a tensão.

Informação e Formação

Consciencialização: Deve-se ministrar formação sobre ergonomia aos colaboradores para que compreendam a importância das posturas correta e organização do seu espaço de trabalho.
Avaliação Ergonómica: Deve-se efetuar avaliações ergonómicas periódicas para identificar e corrigir problemas potenciais no ambiente de trabalho.

A aplicação de princípios ergonómicos no ambiente de escritório é fundamental para prevenir lesões, melhorar a saúde e aumentar a produtividade dos trabalhadores. Investir em mobiliário adequado, ajustar a disposição do equipamento, criar um ambiente de trabalho confortável e formar os colaboradores sobre práticas ergonómicas são passos essenciais para alcançar esses objetivos.

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Aplicação do decreto Lei 50/2005 às plataformas elevatórias.

Junho 25, 2024 Maria Silva

O Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de fevereiro, estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização dos equipamentos de trabalho pelos trabalhadores em conformidade com a Diretiva 2001/45/CE. Este decreto-lei é de particular relevância para a utilização de plataformas elevatórias, que são equipamentos de trabalho amplamente utilizados em diversos setores industriais e de construção.

Principais pontos do Decreto-Lei nº 50/2005 relacionados com plataformas elevatórias:

Requisitos de Segurança:
- Estabilidade e Resistência: As plataformas elevatórias devem ser estáveis e resistentes para suportar as cargas previstas e as condições de utilização.
- Dispositivos de Segurança: Devem estar equipadas com dispositivos de segurança adequados, como guardas, corrimãos e sistemas de proteção contra quedas.
- Manutenção e Inspeção: As plataformas elevatórias devem ser submetidas a inspeções periódicas e a manutenção regular para garantir a sua segurança operacional.
Formação e Informação:
- Qualificação dos Operadores: Os trabalhadores que operam plataformas elevatórias devem receber formação adequada sobre o seu uso seguro e eficiente.
- Informação sobre Riscos: Os operadores devem ser informados sobre os riscos associados ao uso das plataformas elevatórias e as medidas de prevenção necessárias.
Medidas Preventivas:
- Avaliação de Riscos: Antes da utilização das plataformas elevatórias, deve ser realizada uma avaliação dos riscos potenciais associados ao trabalho a realizar.
- Utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): Os trabalhadores devem utilizar os EPIs adequados, como arnês de segurança e capacetes.
Condições de Trabalho:
- Local de Trabalho: O local onde a plataforma elevatória será utilizada deve ser verificado para garantir que é seguro e adequado para a operação do equipamento.
- Condições Meteorológicas: As condições meteorológicas devem ser consideradas, especialmente em operações ao ar livre, para garantir que a utilização da plataforma é segura.

Aplicações Práticas:

Inspeção e Manutenção: Implementar um plano de inspeção e manutenção regular para todas as plataformas elevatórias.
Formação Contínua: Estabelecer programas de formação contínua para os operadores de plataformas elevatórias, garantindo que estão sempre atualizados sobre as melhores práticas de segurança.
Procedimentos de Trabalho Seguros: Desenvolver e implementar procedimentos de trabalho seguros que incluam a avaliação de riscos antes de iniciar qualquer operação com plataformas elevatórias.

O Decreto-Lei nº 50/2005 sublinha a importância da segurança na utilização de equipamentos de trabalho, incluindo plataformas elevatórias. A conformidade com este decreto-lei ajuda a prevenir acidentes e a proteger a saúde e segurança dos trabalhadores. É essencial que os empregadores assegurem que todos os requisitos de segurança são cumpridos e que os trabalhadores estão adequadamente formados e informados sobre os riscos e medidas de prevenção.

Segurança e Saúde no Trabalho

Regulamento Reach

Junho 25, 2024 Maria Silva No Comments

O Regulamento (CE) n.º 1907/2006, conhecido por Regulamento REACH (do acrónimo do nome em inglês – Registration, Evaluation, Authorization and Restriction of Chemicals) instaura um sistema integrado único de registo, avaliação e autorização de produtos químicos e cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

Porque foi criado o regulamento Reach?

A legislação europeia relativa às substâncias químicas existente desde 1967 era pouco eficaz nos objetivos que prosseguia, sendo necessário criar uma política europeia que estabelecesse disposições para o registo, a avaliação, autorização e restrições de substâncias químicas.

Verificou-se um baixo nível de conhecimento relativamente aos riscos associados às substâncias químicas, e muitas das informações existentes permaneciam junto das empresas, não havendo disseminação do conhecimento.

O REACH obriga que as empresas e os particulares (utilizadores a jusante) que utilizam substâncias químicas isoladamente ou em misturas, nas suas atividades industriais ou profissionais, comuniquem informação aos produtores e fornecedores de produtos químicos ou à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Os utilizadores a jusante têm um papel fundamental na divulgação da utilização segura dos produtos químicos, mediante a aplicação do princípio da utilização segura nas suas próprias instalações e a transmissão de informação pertinente, tanto aos seus fornecedores como aos seus clientes.

O Reach Abrange todos os setores que fabricam, importam, distribuem ou utilizam produtos químicos como matérias-primas ou produtos acabados (não apenas a indústria química); independentemente da dimensão da empresa.

O REACH aplica-se às substâncias fabricadas ou importadas para a União Europeia em quantidades iguais ou superiores a 1 tonelada por ano. De um modo geral, aplica-se a todas as substâncias em si mesmas ou em misturas ou artigos (se a substância se destina a ser libertada do artigo em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis).

O REACH não se aplica a:

Substâncias radioativas;
Substâncias, estremes ou contidas em misturas ou em artigos, que estejam sob controlo aduaneiro;
Produtos intermédios não isolados;
Ao transporte de substâncias perigosas em si mesmas ou contidas em misturas perigosas;
Resíduos;
Substâncias de interesse para a defesa nacional.

Algumas substâncias cobertas por legislação própria têm disposições específicas. Estão neste caso:

Substâncias utilizadas em medicamentos para utilização humana ou veterinária
Substâncias utilizadas em géneros alimentícios ou alimentos para animais
Substâncias presentes em produtos fitofarmacêuticos e produtos biocidas.

Outras substâncias têm disposições particulares caso sejam utilizadas em condições específicas. Estão neste caso:

Substâncias intermédias isoladas
Substâncias utilizadas em investigação e desenvolvimento (SR&D)

As substâncias utilizadas em quantidades superiores a uma tonelada por ano para fins de investigação e desenvolvimento orientados para produtos e processos (PPORD) podem ficar isentas da obrigação de registo durante um período de cinco anos.

Para beneficiar desta isenção, as empresas devem apresentar uma notificação PPORD à ECHA.

Em cada posto de trabalho devem ser avaliadas as substâncias e misturas utilizadas e implementadas medidas de gestão de riscos estipuladas nas Fichas de dados de Segurança (FDS) com base na avaliação de riscos efetuada.

A elaboração de FDS resumo e a colocação de sinalética ajustada a cada posto de trabalho são uma boa estratégia para facilitar a comunicação ao longo da cadeia de abastecimento.

Deve-se definir um plano de ação com as etapas do REACH que devem ser implementadas, os prazos definidos e o estado em que se encontram. Determinar as concentrações de algumas substâncias na aplicação do REACH a artigos.

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O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil (12 de junho)

Junho 11, 2024 Maria Silva

Em Portugal, a legislação é clara quanto à proteção dos menores em idade escolar, seguindo o princípio do livre desenvolvimento da personalidade. Para assegurar que os menores possam se desenvolver adequadamente, várias medidas são implementadas:

Idade Mínima de Admissão ao Emprego: A lei estipula uma idade mínima para que os menores possam ser empregados, garantindo que crianças não sejam exploradas no mercado de trabalho.
Proteção Contra Perigos Físicos e Morais: O sistema legal inclui salvaguardas contra riscos que possam comprometer a integridade física e moral dos menores, evitando que sejam expostos a condições de trabalho inadequadas ou perigosas.
Regime Penal e Sancionatório: Há uma estrutura legal que impõe sanções penais para quem violar as normas relativas ao trabalho de menores, prevenindo abusos e garantindo a proteção dos direitos dos jovens trabalhadores.

Trabalho de Menores a Partir dos 16 Anos

Os jovens com 16 anos ou mais podem ser admitidos no mercado de trabalho sob certas condições:

Conclusão da Escolaridade Obrigatória: É necessário que tenham concluído a escolaridade obrigatória ou estejam matriculados e inseridos num estabelecimento de ensino.
Preparação Física e Psíquica: Os menores devem estar preparados física e psicologicamente para o trabalho.
Condições de Trabalho Adequadas: O empregador deve garantir que as condições de trabalho sejam apropriadas para a idade e o desenvolvimento do menor, com especial atenção para evitar acidentes e proteger contra riscos potenciais.

Punições Relacionadas ao Trabalho Infantil

O trabalho infantil, definido como qualquer forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal, é rigorosamente punido:

Maus-tratos e Atividades Perigosas: Se o menor for submetido a maus-tratos físicos ou psicológicos, ou empregado em atividades perigosas, desumanas, proibidas ou excessivas, isso é considerado um crime contra a integridade física.
Penas: Os responsáveis podem ser condenados a penas de prisão que variam de 1 a 5 anos. Esta pena aplica-se tanto ao empregador quanto a quem tiver a guarda do menor.

Este regime legal reflete o compromisso de Portugal em proteger os direitos das crianças e adolescentes, promovendo um ambiente seguro e saudável para o seu desenvolvimento.

Segurança e Saúde no Trabalho

Dia nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho

Abril 21, 2021 Maria Silva

No próximo dia 28 de abril comemora-se o dia nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho.

Para celebrar este dia, a Forseguro oferece 30% desconto em todas as formações de Segurança e Saúde no Trabalho, até ao próximo dia 30 de abril.

O dia 28 de abril foi instituído em Portugal como o “Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho” mediante Resolução da Assembleia da República n.º 44/2001, cabendo à Autoridade para as Condições do Trabalho o cumprimento do recomendado nesta Resolução.

O Papel da Prevenção torna-se fundamental para sensibilizar os profissionais para os riscos a que estão expostos, para as formas de proteção que devem assumir durante a realização do seu trabalho e para os temas de segurança e saúde que devem ser do conhecimento público, sobre os quais devem poder participar ativamente. Trabalhadores informados são trabalhadores mais motivados na realização do seu trabalho de forma segura!

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